CONTRATO REGULADO PELAS SEGUINTES CONDIÇÕES GERAIS

 

Essas condições gerais (“Condições Gerais”) regulam o contrato (“Contrato”) estabelecido entre TERRA NETWORKS BRASIL S.A., sociedade com sede na Rua General João Manoel, nº 90, cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ sob o nº 91.088.328/0001-67, (“TERRA”) e, de outro lado, a pessoa identificada na Confirmação Contratual (“ASSINANTE”).

 

Ao contratar o serviço descrito a seguir, o ASSINANTE expressamente aceita, sem reservas ou ressalvas, todas as disposições destas Condições Gerais.

 

A utilização do serviço aqui contratado se encontra igualmente submetida ao aviso legal do Portal Terra (http://www.terra.com.br/avisolegal) e condições gerais dos demais serviços de TERRA, que completam o previsto nestas Condições Gerais, sempre que não se opuserem a elas.

 

As  Condições Gerais de Prestação de Serviço Terra regulam a prestação de todos os serviços, exceto aquelas que se encontram reguladas por condições específicas.

 

1. DEFINIÇÕES

 

Para os efeitos das presentes Condições Gerais, todas as palavras ou expressões constantes da lista abaixo deverão ser entendidas conforme o respectivo significado:

 

Usuários são aqueles que navegam no Portal e que não efetuaram cadastro em nenhum dos serviços disponíveis no mesmo.

 

ASSINANTE: o TERRA possui três modalidades de ASSINANTES, quais sejam: (i) ASSINANTES de Serviços Gratuitos; (ii) ASSINANTES de Serviços Pagos; (iii) ASSINANTE de Acesso – discado e banda larga.

 

ASSINANTES de Serviços Gratuitos são aqueles que efetuam seu cadastro junto ao Terra e contratam serviços isentos de custo para o ASSINANTE.

 

ASSINANTES de Serviços Pagos são ASSINANTES que utilizam serviços disponibilizados pelo TERRA, mediante o pagamento de uma assinatura mensal em razão do tipo de serviço utilizado.

 

ASSINANTES de Acesso compreendem os ASSINANTES de provimento de acesso a Internet nas modalidades acesso discado e/ou banda larga.

 

Todos os ASSINANTES acima descritos, serão considerados nas Condições Gerais de Uso do Portal e em cada Condição Geral dos serviços específicos, indiscriminadamente como ASSINANTES.

 

“Confirmação Contratual” é a confirmação da contratação do serviço  parte integrante destas Condições Gerais, e consiste no documento enviado ao ASSINANTE através de e-mail. Nela constarão os dados do ASSINANTE e as condições comerciais do Plano de Serviço TERRA contratado pelo mesmo.

 

 

2. OBJETO

 

2.1. As presentes Condições Gerais regulam a prestação do Serviço por parte do TERRA e a utilização do Serviço por parte dos ASSINANTES.

 

2.2. TERRA se reserva o direito a modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem prévio aviso, a apresentação e configuração do Serviço, assim como as condições requeridas para utilizá-lo, podendo inclusive acrescentar ou suprimir funcionalidades do Serviço.

 

2.3. Através dessas Condições Gerais TERRA coloca à disposição de seus ASSINANTES o serviço denominado TBox que é agregador que permite o gerenciamento, em um único local, de (i) contas de e-mail que o assinante possua, (ii) comunidades virtuais, (iii) pesquisa de produtos em oferta; (iv) armazenamento de URLs de interesse do Assinante.

 

2.4. Mediante a contratação do Serviço, o ASSINANTE autoriza TERRA a utilizar seus dados de caráter pessoal e, desta forma, colocar a disposição de terceiros seu Perfil nos limites impostos na política de Privacidade do Portal Terra.

 

 

3 - O CADASTRAMENTO DO ASSINANTE E OBRIGAÇÕES CORRELATAS

 

3.1. Ao efetuar seu cadastro e contratar o Serviço o ASSINANTE receberá um username e uma senha de acesso, que serão utilizados para acessar o Serviço.

 

3.2. O ASSINANTE se compromete a manter secreta a sua senha de acesso bem como a comunicar a TERRA o extravio, perda ou roubo das senhas de acesso imediatamente após o conhecimento do fato.

 

3.3. ATÉ O MOMENTO EM QUE EFETIVAMENTE COMUNICAR A TERRA, O ASSINANTE RESPONDERÁ PELOS GASTOS OU PREJUÍZOS DECORRENTES DA EVENTUAL UTILIZAÇÃO DAS SENHAS DE ACESSO POR TERCEIROS. TERRA NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR QUAISQUER DANOS DECORRENTES DE TAIS FATOS ENQUANTO NÃO FOR INFORMADA PELO ASSINANTE SOBRE O EXTRAVIO, PERDA OU ROUBO DAS SENHAS DE ACESSO.

 

 

4. DAS OBRIGAÇÕES DO ASSINANTE

 

São obrigações do ASSINANTE, dentre outras previstas nestas Condições Gerais, as abaixo elencadas:

 

4.1. Pagar pontualmente os valores devidos em virtude deste contrato, quando for o caso.

 

4.2. O ASSINANTE não poderá utilizar serviço para: (a) instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, invadir a privacidade ou prejudicar outros membros da comunidade Internet; (b) tentar obter acesso ilegal a bancos de dados de TERRA e/ou de terceiros; (c) alterar e/ou copiar arquivos ou ainda obter senhas e dados de terceiros sem prévia autorização; (d) enviar mensagens coletivas de e-mail (spam mails) a grupos de usuários deste ou de outros provedores, ofertando produtos ou serviços de qualquer natureza, próprios ou de outrem, que não sejam de interesse dos destinatários ou que não tenham o expresso consentimento destes; (e) enviar mensagens de e-mail através do(s) servidor(es) de e-mail SMTP de TERRA de forma a comprometer seu normal desempenho, ou em conflito com a política de TERRA de utilização do(s) mesmo(s); e, (f) desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar. Enfim, compromete-se o ASSINANTE a observar os padrões éticos e morais vigentes na Internet e as leis nacionais e internacionais aplicáveis à espécie.

 

4.4. O ASSINANTE não poderá utilizar o serviço para propagar ou manter portal ou site(s) na Internet com conteúdos que (a) violem a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; (b) estimulem a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes; (c) incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição; (d) coloquem à disposição ou possibilitem o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, pornográficos, degradantes; (e) induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor; (f) induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico; (g) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do consumidor ; (h) violem o sigilo das comunicações; (i) constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal; (j) veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia (k) incorporem vírus, spam ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos.

 

4.5. Observar as disposições contidas nestas Condições Gerais, sob pena de TERRA, a seu exclusivo critério, ao detectar conduta e/ou método contrário às mesmas, optar por rescindir o contrato, interromper os serviços temporariamente e/ou notificar o ASSINANTE para que sane, corrija ou regularize a situação.

 

4.6. O ASSINANTE assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta como usuário da rede Internet e ASSINANTE de TERRA, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu username e senha de acesso. O ASSINANTE SE COMPROMETE A INDENIZAR TERRA por quaisquer custos, prejuízos e danos decorrentes de ações ou omissões que violem as disposições contidas na lei, no presente instrumento e nas Condições Gerais e Aviso Legal do Portal Terra, as quais estão disponíveis na página principal do portal TERRA.

 

4.7. O ASSINANTE é responsável pela guarda do username e da senha de acesso, devendo proteger-se contra sua perda ou divulgação indevida, respondendo pelos danos causados por sua má utilização, bem como do serviço ora contratado.

 

4.8. Os pais ou os representantes legais do menor de idade responderão pelos atos por ele praticados na utilização dos serviços objeto deste Contrato, dentre os quais eventuais danos causados a terceiros, práticas de atos vedados pela lei e pelas disposições deste Contrato.

 

4.9. O username e senha de acesso são privativos do ASSINANTE, ficando ele responsável por si e por terceiros na sua utilização, obrigando-se a honrar todos os compromissos financeiros e/ou legais daí resultantes.

 

4.10. O ASSINANTE se compromete a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas sobre si mesmo, no momento do seu cadastramento.

 

5. DAS OBRIGAÇÕES DE TERRA

 

5.1. TERRA se obriga a disponibilizar o serviço contratado pelo ASSINANTE, nos termos destas Condições Gerais e do plano contratado pelo ASSINANTE, podendo, eventualmente, a utilização do Serviço sofrer interrupções devido a: (a) casos fortuitos ou força maior; (b) ações de terceiros que impeçam a prestação dos serviços; (c) falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de TERRA; (d) interrupção ou suspensão pela Concessionária dos serviços de telefonia; (e) manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem a prestação do serviço.

 

5.2. TERRA NÃO É RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS E OU PREJUÍZOS DECORRENTES DE INTERRUPÇÕES RELACIONADAS AOS EVENTOS PREVISTOS NO ITEM ACIMA, OU DAQUELES EM QUE TERRA NÃO TENHA CONCORRIDO EXCLUSIVAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DO DANO E OU PREJUÍZO.

 

5.3. TERRA envidará os melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade do serviço ora contratado, comprometendo-se, ainda, a respeitar a privacidade do ASSINANTE, garantindo que não monitorará ou divulgará informações relativas à utilização do Serviço, mantendo sigilo sobre todas as informações cadastrais por ele fornecidas, inclusive sua senha de acesso, que só serão divulgadas a terceiros em razão de solicitação formal expedida por autoridade pública ou no interesse pessoal do ASSINANTE, caso este em que será necessária a sua aprovação formal, ressalvadas as hipóteses previstas nestas Condições Gerais.

 

6. LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

 

6.1. TERRA não se responsabiliza por quaisquer custos, prejuízos ou danos que sejam causados aos ASSINANTES ou a terceiros em decorrência da utilização de serviços e/ou conteúdos disponibilizados por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, hospedadas ou não no portal TERRA.

 

6.2. TERRA não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar da má utilização  dos serviços, principalmente, mas não exclusivamente, se tais danos decorrerem de falhas na rede pública de telefonia ou, ainda, de falhas no acesso aos diferentes sites existentes na Internet, na transmissão, difusão, armazenagem ou colocação a disposição de terceiros de conteúdos por meio dos serviços disponibilizados aos ASSINANTES.

 

6.3. TERRA não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar da divulgação a terceiros das condições, características e circunstâncias do uso de Internet conforme as condições estabelecidas no presente contrato ou que se devam ao acesso e, se for o caso, à interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, de qualquer modo, dos conteúdos e comunicações de toda classe que os ASSINANTES transmitam, difundam, armazenem, ponham à disposição, recebam, obtenham ou tenham acesso através da utilização dos serviços objeto do presente contrato.

 

6.4. TERRA não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar de defeitos na qualidade dos serviços prestados por terceiros por meio do Portal Terra.

 

6.5. TERRA não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam se derivar da incorreta identidade dos ASSINANTES e da falta de veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade da informação que os ASSINANTES proporcionam acerca de si mesmos e proporcionam ou fazem acessíveis a outros usuários e/ou ASSINANTES e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam se dever à falsificação de identidade, fazendo-se passar por um terceiro, feita por um ASSINANTE em qualquer tipo de comunicação ou transação realizada através dos serviços.

 

6.6. TERRA não se responsabiliza por eventuais falhas, vícios ou quaisquer problemas técnicos presentes nos equipamentos fornecidos ou serviços prestados pela empresa concessionária dos serviços de telecomunicações.

 

6.7. Embora TERRA utilize as melhores tecnologias e empenhe seus maiores esforços, não possui condições de controlar com caráter prévio a ausência de vírus nos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos à disposição, ou acessíveis por meio da utilização dos serviços, nem a ausência de outros elementos que possam produzir alterações no equipamento informático do ASSINANTE ou nos documentos eletrônicos e arquivos armazenados ou transmitidos desde o equipamento informático do ASSINANTE.

 

6.8. Tendo em vista o disposto no item anterior, TERRA se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos nos conteúdos que, desta forma, possam produzir alterações e/ou danos no sistema físico e/ou eletrônico dos equipamentos do ASSINANTE.

 

6.9. TERRA não tem obrigação de controlar, e não controla, o conteúdo e natureza dos conteúdos transmitidos, difundidos ou postos a disposição de terceiros pelos ASSINANTES através dos serviços compreendidos no objeto do presente contrato. não obstante, TERRA se reserva o direito de revisar, a qualquer momento e sem aviso prévio, por iniciativa própria ou a pedido de terceiro, os conteúdos transmitidos, difundidos ou postos a disposição de terceiros pelos ASSINANTES através dos serviços e a impedir a sua transmissão, difusão ou colocação a disposição de terceiros nos casos em que, no seu entendimento, resultarem contrários ao disposto neste contrato e demais condições gerais de uso e aviso legal do Portal Terra.

 

6.10. TERRA é completamente alheia e não intervém na criação, transmissão nem na colocação à disposição, além de não exercer nenhuma classe de controle prévio, nem garante a licitude, infalibilidade e utilidade dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos a disposição, ou acessíveis através dos serviços.

 

6.11. TERRA não é responsável pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos através dos serviços de acesso a Internet e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos danos e prejuízos que possam derivar (a) da violação da lei, moral e bons costumes  ou da ordem pública, como conseqüência da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos através dos serviços de acesso; (b) da infração de direitos de propriedade intelectual e industrial, de segredos empresariais, de compromissos contratuais de qualquer classe, de direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar e à imagem das pessoas, de direitos de propriedade e de qualquer outra natureza pertencentes a  terceiro(s), como conseqüência da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos através dos serviços de acesso; (c) da realização de atos de concorrência desleal e publicidade ilícita, como conseqüência da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos através dos serviços de acesso; (d) da falta de veracidade, exatidão, exaustividade, pertinência e/ou atualidade dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos a disposição ou acessíveis através dos serviços de acesso; (e) da inadequação para qualquer propósito e o não atingimento das expectativas geradas pelos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, colocados à disposição, ou acessíveis através dos serviços de acesso; (f) do não cumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento defeituoso ou finalização por qualquer causa das obrigações contraídas por terceiros e contratos realizados com terceiros através de ou com motivo do acesso aos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos à disposição, ou acessíveis através dos serviços de acesso; e (g) de vícios e defeitos de toda e qualquer natureza dos produtos e serviços comercializados, adquiridos ou prestados por ASSINANTES ou terceiros pela Internet.

 

7. TRATAMENTO AUTOMATIZADO DE DADOS PESSOAIS

 

7.1 Através do preenchimento do formulário de cadastramento on-line, o ASSINANTE que tenha contratado uma das modalidades não gratuitas do Serviço receberá a Confirmação Contratual, contendo a modalidade do Serviço escolhida, os dados cadastrais fornecidos e o valor da mensalidade; a Confirmação Contratual é parte integrante destas Condições Contratuais independentemente de averbação ou fixação, fazendo parte do contrato de prestação de serviços estabelecido entre Terra e o ASSINANTE.

 

7.2 O registro e a utilização eletrônica dos Dados Pessoais por TERRA, que é regida pelo disposto na “Política de Proteção aos Dados Pessoais”, disponível na página principal do Portal Terra sob a denominação “Privacidade” (URL: www.terra.com.br/privacidade)  têm como finalidade o estabelecimento do vínculo contratual, a gestão, administração, prestação, ampliação e melhoramento dos serviços aos ASSINANTES, bem como a adequação dos serviços às preferências e gostos dos ASSINANTES, a criação de novos serviços relacionados a estes serviços, o envio de atualizações dos serviços, o envio, por meios tradicionais e/ou eletrônicos, de informações técnicas, operacionais e comerciais relativas a produtos e serviços oferecidos no Portal, ou através dele, existentes atualmente ou no futuro. A finalidade do registro e do tratamento eletrônico dos Dados Pessoais inclui, igualmente, o envio de formulários de pesquisas, os quais o ASSINANTE não fica obrigado a responder. TERRA deverá obter o prévio e inequívoco consentimento dos ASSINANTES para utilizar os Dados Pessoais com propósitos diversos ao estabelecido neste parágrafo.

 

7.3 TERRA poderá ceder os Dados Pessoais às outras sociedades do grupo TERRA, as quais constam da URL www.terra.com.br/grupoterra, o que ocorrerá com respeito às mesmas finalidades que foram indicadas no presente aviso. Em determinados casos, TERRA poderá ceder os Dados Pessoais a terceiros. Nesta hipótese, os ASSINANTES serão devidamente alertados, para que, desta forma, prestem sua prévia anuência à cessão dos respectivos dados. Para tanto, TERRA identificará este terceiro, o tipo de atividades às quais se dedica e a respectiva finalidade do recolhimento dos dados. Tanto as sociedades pertencentes ao Grupo Terra, como terceiros receptores dos dados, poderão ter seu domicílio no exterior.  Em todo caso, TERRA garante a manutenção do sigilo e o tratamento seguro dos Dados Pessoais em quaisquer movimentações, nacionais ou internacionais, que possam ser feitas em tais cessões.

 

7.4 TERRA garante que tem adotado medidas de segurança para proteção de Dados Pessoais, tendo instalado os meios e medidas técnicas para evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado ou subtração indevida dos Dados Pessoais recolhidos. Não obstante, o ASSINANTE deve estar ciente de que as medidas de segurança relativas à Internet não são integralmente infalíveis.

 

7.5. Havendo solicitação formal, por qualquer Autoridade Pública, devidamente fundamentada, o ASSINANTE autoriza expressamente o TERRA a encaminhar os dados cadastrais solicitados, independente de notificação prévia ao ASSINANTE.

 

 

8  DAS AUTORIZAÇÕES

 

Através da aceitação dos termos das presentes Condições Gerais, o ASSINANTE AUTORIZA PRÉVIA E EXPRESSAMENTE TERRA a enviar-lhe, através de e-mail e/ou mala-direta ou qualquer outro tipo de correspondência/comunicação, informações de seus produtos e/ou serviços bem como de seus parceiros.

 

9. USO DO SERVIÇO EM CONFORMIDADE COM A POLÍTICA ANTI-SPAMMING DE TERRA

 

9.1. O ASSINANTE se obriga a fazer uso do serviço em conformidade com a Política Anti-Spamming do TERRA e, em particular, a título meramente indicativo, a abster-se de (i) enviar publicidade ou comunicados de qualquer classe com finalidade de vendas, ou outra de natureza comercial, a uma pluralidade de pessoas, sem a previa solicitação ou o consentimento destas; (ii) enviar cadeias de mensagens eletrônicas não previamente consentidas nem autorizadas pelos receptores, (iii) utilizar o resultado de buscas, a que se pode ter acesso através do serviço, com finalidade de vendas, ou outra de natureza comercial, a uma pluralidade de pessoas, sem a previa solicitação ou o consentimento destas (iv) colocar a disposição de terceiros, com qualquer finalidade, dados captados a partir de listas de distribuição.

 

9.2. TERRA considera indício de spam o envio de e-mails em massa de e-mails a partir de um mesmo IP.

 

9.3. O ASSINANTE ou ASSINANTES de Internet prejudicados pela recepção de mensagens não solicitados dirigidas a uma pluralidade de pessoas poderão enviar reclamação ao TERRA através do correio eletrônico abuse@terra.com.br.

 

 

10 - VALORES E FORMA DE PAGAMENTO DO SERVIÇO

 

10.1 Como contraprestação pelos serviços objeto deste contrato, quando for o caso, o ASSINANTE deverá pagar a TERRA, a quantia  constante da Confirmação Contratual, nas datas e/ou periodicidade referidas na mesma e  correspondente  ao Plano TERRA contratado.

 

10.2. A mensalidade deve ser paga até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da utilização dos Serviços.

 

10.3 PARA PAGAMENTOS ATRAVÉS DE BOLETO BANCÁRIO, O ASSINANTE DEVERÁ PAGAR UMA TAXA ADICIONAL POR BOLETO. O VALOR DESTA TAXA CONSTA DA “CONFIRMAÇÃO CONTRATUAL” SOB A DENOMINAÇÃO “TAXA DO BOLETO BANCÁRIO”.

 

11 - DOS REAJUSTES, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES

 

11.1. Os valores previstos nestas Condições Gerais serão reajustados, na menor periodicidade permitida em lei, pela variação do IGP-M ou por outro índice que venha a substituí-lo. Ditos valores, de outra parte, poderão ser revistos, a qualquer tempo, para o resgate do inicial equilíbrio econômico-financeiro em caso de elevação dos insumos necessários à prestação dos serviços ou em caso de adoção de regime tributário diverso do que vem sendo praticado.

 

11.2. Na modalidade de serviço pago, o não pagamento da(s) mensalidade(s) e/ou eventuais pagamentos adicionais previstos no Plano de Serviço contratado , nos prazos e pelos valores contratados, importará na incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária pela variação IGPM e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores devidos e não pagos.

 

11.3. Verificando-se o atraso no pagamento do(s) valor(es) devidos e/ou dos eventuais pagamentos adicionais previstos em virtude do Plano contratado, OS SERVIÇOS PODERÃO SER IMEDIATAMENTE INTERROMPIDOS E O PRESENTE CONTRATO CONSIDERADO RESCINDIDO.

 

12 - TRIBUTOS

 

Os tributos e demais encargos fiscais que forem devidos, direta ou indiretamente, em virtude dos valores pagos ou recebidos através deste Contrato ou em virtude de sua execução serão de responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso.

 

13 - PRAZO DE VIGÊNCIA

 

O presente contrato vigorará por prazo indeterminado.

 

14 - RESILIÇÃO E RESCISÃO

 

14.1. Desistência: TERRA e o ASSINANTE tem garantida a faculdade de terminar o Contrato unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa. Neste sentido, qualquer uma das partes poderá comunicar à outra a sua decisão de considerar finalizado o presente contrato informando a data em que deverá se encerrar a efetiva prestação dos serviços.

 

14.1.1. TERRA poderá comunicar ao ASSINANTE, a qualquer momento, a sua decisão de considerar terminado o Contrato, o que fará por meio de e-mail ou carta. O ASSINANTE deverá comunicar a TERRA a sua decisão de considerar finalizado o Contrato através de contato telefônico com o Sistema de Atendimento Nacional e através da Central do ASSINANTE, sendo expressamente vedada a solicitação por e-mail.

 

14.2. Rescisão: TERRA e o ASSINANTE reconhecem mutuamente a faculdade de rescindir o Contrato no caso do não cumprimento das obrigações pela outra parte e, em qualquer hipótese, sem prejuízo da possibilidade de reclamar por perdas e danos.

 

15 - DECLARAÇÕES DO ASSINANTE

 

O ASSINANTE declara expressamente e garante, para todos os fins de direito, que:

 

15.1. Possui capacidade jurídica para celebrar este Contrato e utilizar os serviços objeto do mesmo.

 

15.2. É responsável pela utilização do Produto contratado e tem condições financeiras para arcar com o pagamento, custos e/ou outras despesas decorrentes deste Contrato.

 

16 - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

16.1. Através da contratação do Produto, o ASSINANTE se compromete a respeitar e cumprir todas as disposições aqui contidas, bem como as disposições dos avisos legais que regulam a utilização do Portal TERRA e dos serviços disponibilizados através do Portal TERRA.

 

16.2. TERRA poderá ceder o Contrato ou os direitos derivados do Contrato a qualquer uma das sociedades do Grupo Econômico do qual faz parte ou que possa vir a fazer parte no futuro, ficando obrigada a comunicar ao ASSINANTE sua intenção, sendo reservado o direito do ASSINANTE de rescindir o presente contrato de prestação de serviços sem quaisquer ônus adicionais.

 

16.3. A prestação do serviço TERRA ora contratado obedece às leis brasileiras.

 

16.4. As partes reconhecem o correio eletrônico (e-mail) enviado para a caixa postal indicada no momento da aquisição do Produto, como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação e aceitam o Portal Terra como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços objeto deste Contrato, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nestas Condições Gerais.

 

18 - FORO

 

Elegem as partes, para dirimir eventuais e não esperadas demandas emergentes do presente contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro do domicílio do ASSINANTE.

 

Copyright reservado a Terra Networks Brasil S.A.

 

 

Estas Condições Gerais estão registradas no ________________ (______________) através do microfilme nº ____, protocolo _______, e averbações posteriores.